AREsp 2403154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica o segundo fundamento do capítulo II da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THAÍS HELENA SMILGYS; Agravante: OUTRA; Agravado: parte contrária; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

THAÍS HELENA SMILGYS

Agravante

OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica o segundo fundamento do capítulo II da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno