REsp 1982050 - ACORDAO

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Há ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 283/STF (declinando a validade de cláusula que transfere ao adquirente o ônus do IPTU antes da entrega); por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, IPTU, Responsabilidade Tributária, Enriquecimento Ilícito, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf IPTU +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre preclusão e não conhecimento quando a decisão tem capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 responsabilidade pelo IPTU em imóveis gravados com usufruto e cláusulas contratuais que transferem obrigação antes da entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Há ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 283/STF (declinando a validade de cláusula que transfere ao adquirente o ônus do IPTU antes da entrega); por isso incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial