AREsp 2554847 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos e específicos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; por aplicação da Súmula 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, mantendo-se os fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 análise da suficiência das razões para elidir fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos e específicos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; por aplicação da Súmula 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, mantendo-se os fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental