REsp 2064548 - ACORDAO

REsp 2064548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento correspondente ao capítulo III da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se aferiu violação passível de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: VÂNIA MARIA LÍBANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Preclusão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

VÂNIA MARIA LÍBANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e decisão com capítulos autônomos/independentes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório e de reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento correspondente ao capítulo III da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se aferiu violação passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno