AREsp 2440949 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos expostos na decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento de recursos que não ataquem todos os termos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RAMOS; Contraminte/contraminante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182 Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contraminte/contraminante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos expostos na decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento de recursos que não ataquem todos os termos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.