AREsp 2570709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e em relação a todos os fundamentos, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e em relação a todos os fundamentos, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica.