AREsp 2591659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente à indicação de Súmula n.7/STJ quanto à desclassificação da conduta), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n.182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisito de demonstração de que a apreciação do recurso não demanda reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente à indicação de Súmula n.7/STJ quanto à desclassificação da conduta), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental