AREsp 2603677 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de demonstração de violação do art. 927 do CPC e do art. 421 do CC foi destacada com fundamento nas Súmulas 284 e 282/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade, Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Processual Civil Recursos Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade Abusividade Dos Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de demonstração de violação do art. 927 do CPC e do art. 421 do CC foi destacada com fundamento nas Súmulas 284 e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno