AREsp 2544289 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LUÍS BRUSCO BENETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUÍS BRUSCO BENETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por insuficiência de impugnação genérica
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.