AREsp 2564058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e deixou de indicar os dispositivos legais federais exigidos, nos termos aplicados pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e deixou de indicar os dispositivos legais federais exigidos, nos termos aplicados pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.