AREsp 2608569 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II e o primeiro fundamento do capítulo III da decisão agravada. Na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão que contenha fundamento único ou capítulos dependentes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que autoriza negar provimento ao agravo interno, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: COVENTYA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

COVENTYA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória E Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II e o primeiro fundamento do capítulo III da decisão agravada. Na hipótese de ausência de impugnação específica em decisão que contenha fundamento único ou capítulos dependentes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, o que autoriza negar provimento ao agravo interno, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.