AREsp 2503504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; limitações a apresentar apenas pedido de produção de prova pericial não supriram o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: JOSÉ EUDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 988 Do STJ, Prova Pericial
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 988 Do STJ Prova Pericial

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Parties

JOSÉ EUDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; limitações a apresentar apenas pedido de produção de prova pericial não supriram o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.