AREsp 2471991 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação de que todos os fundamentos foram impugnados é insuficiente em face do princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: CITRENS -COMPANHIA DE MANUTENÇÃO; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CITRENS -COMPANHIA DE MANUTENÇÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 prequestionamento da matéria
3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.