AREsp 2440275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o reconhecimento de dolo pela instância de origem afasta a aplicação do Tema 1199/Lei 14.230/2021 que trata de modalidade culposa.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE; Agravante: ACTA - ASSESSORIA TÉCNICA E TRIBUTÁRIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Agravante: ACTA- ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Tema 1199 (stf), Irretroatividade, Dolo Vs Culpa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Lei N. 14.230/2021 Tema 1199 (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

Agravante

ACTA - ASSESSORIA TÉCNICA E TRIBUTÁRIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

ACTA- ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF diante do reconhecimento de dolo pela instância de origem
  3. 3 discriminação entre capítulos autônomos da decisão agravada e preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o reconhecimento de dolo pela instância de origem afasta a aplicação do Tema 1199/Lei 14.230/2021 que trata de modalidade culposa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.