AREsp 2344057 - DECISAO

AREsp 2344057 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Pronúncia, Competência Penal Por Prevenção, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Excesso De Linguagem
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Pronúncia +4 more

Case Brief

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Parties

BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 182/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.