AREsp 2609305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282 do STF e deficiência de cotejo analítico), afrontando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial e alegar genericamente prequestionamento, sem atacar o fundamento decisório apontado como óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Cotejo Analítico Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282 do STF e deficiência de cotejo analítico), afrontando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial e alegar genericamente prequestionamento, sem atacar o fundamento decisório apontado como óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.