REsp 2125581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 283 do STF), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, imprescindível a impugnação específica para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tema 1255 Do STF, Tema 1076 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Tema 1255 Do STF +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 283 do STF), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo, portanto, imprescindível a impugnação específica para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015