AREsp 2351235 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); salvo impugnação tempestiva e específica, a insurgência genérica ou apresentada apenas em agravo interno não é admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); salvo impugnação tempestiva e específica, a insurgência genérica ou apresentada apenas em agravo interno não é admitida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.