AREsp 2549000 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: G & G AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

G & G AUTO POSTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 ônus da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno