AREsp 2602731 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DAS NEVES FLORIANO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DAS NEVES FLORIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.