AREsp 2584509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular, a incidência da Súmula 282 do STF — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular, a incidência da Súmula 282 do STF — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.