AREsp 2691134 - DECISAO

AREsp 2691134 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao prequestionamento e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGO FRANZIN; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ADRIANO RODRIGO FRANZIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao prequestionamento e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.