AREsp 2550476 - ACORDAO

AREsp 2550476 - ACORDAO

Porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e não comprovou que a matéria é apenas de direito ou que os fatos e provas necessários já constam do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 253 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e não comprovou que a matéria é apenas de direito ou que os fatos e provas necessários já constam do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.