AREsp 2574936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica e a mera repetição das...

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Parties
Agravante: CARAMURÚ CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

CARAMURÚ CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica e a mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial