AREsp 2591860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; a mera alegação genérica de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: SASSE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SASSE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; a mera alegação genérica de revaloração da prova não afasta a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SASSE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.