AREsp 2481259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; não sendo suficiente impugnação genérica ou mera reiteração das razões,...

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Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ E 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ E 284 Do STF Preclusão

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; não sendo suficiente impugnação genérica ou mera reiteração das razões, especialmente quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial