AREsp 2591023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo-se impugnação especificada dos fundamentos em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, exigindo-se impugnação especificada dos fundamentos em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.