AREsp 2615815 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica pela agravante dos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios — aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; além disso, não ficaram demonstradas violação do art. 927 do CPC nem prequestionamento apto do art. 421 do Código Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Decisão Com Fundamento Único Ou Capítulos Dependentes

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica pela agravante dos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios — aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; além disso, não ficaram demonstradas violação do art. 927 do CPC nem prequestionamento apto do art. 421 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.