AREsp 2562481 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e havendo necessidade de revolver provas para acolher as alegações (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial

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Parties

R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e havendo necessidade de revolver provas para acolher as alegações (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial