AREsp 2609017 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.