AREsp 2542346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, notadamente não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR e outro (CARLOS e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973)

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ANDRADE DE CARVALHO JUNIOR e outro (CARLOS e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, notadamente não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.