AREsp 2571731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade; adicionalmente, a matéria de mérito (impenhorabilidade) não se...

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Parties
Agravante: CLAUDIO APARECIDO MARCOLINO; Agravante: MARIA ELENA SCHIAPATI MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impenhorabilidade
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos No STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIO APARECIDO MARCOLINO

Agravante

MARIA ELENA SCHIAPATI MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do equívoco da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade; adicionalmente, a matéria de mérito (impenhorabilidade) não se encontra prequestionada no acórdão recorrido, o que impediria análise ulterior por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CLAUDIO APARECIDO MARCOLINO e MARIA ELENA SCHIAPATI MARCOLINO.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.