AREsp 2447910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, tendo apresentado argumentos genéricos que não demonstraram que o recurso especial dispensaria a reanálise do conjunto fático-probatório, faltando, assim, a dialeticidade...

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Parties
Agravante: Sebastião dos Santos Silva Fernandes; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sebastião dos Santos Silva Fernandes

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, tendo apresentado argumentos genéricos que não demonstraram que o recurso especial dispensaria a reanálise do conjunto fático-probatório, faltando, assim, a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.