AREsp 2642453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido