AREsp 2709002 - DECISAO

AREsp 2709002 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MILENA FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MILENA FERREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.