EAREsp 2035114 - ACORDAO

EAREsp 2035114 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: G PAUSTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G PAUSTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, inciso III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.