EREsp 1327357 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015); ademais, não se apresentou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Seno Grave & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 598/stf, Multas Processuais, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 598/stf Multas Processuais Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

Seno Grave & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015); ademais, não se apresentou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não se impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência dos requisitos para sua aplicação