AREsp 1314187 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico exigido pelo Tribunal de origem), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º,...

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Parties
Recorrente: BENEDITO CRUZATTI; Recorrente: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS ALBERTO GOMES PACHECO; Recorrente: CLARICE DAS DORES FARIAS; Recorrente: CLEUSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: CREUZA DOS SANTOS; Recorrente: CREUSA PALERMO; Recorrente: DELCIDES ALVES DE LIMA; Recorrente: DOMINGAS FERREIRA MATIAS; Recorrente: ESMAEL BUZON NUNES; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Regime Recursal, Imposição De Multa Processual, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Impugnação Específica Regime Recursal Imposição De Multa Processual Súmulas Do STJ

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Parties

BENEDITO CRUZATTI

Recorrente

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

CARLOS ALBERTO GOMES PACHECO

Recorrente

CLARICE DAS DORES FARIAS

Recorrente

CLEUSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

CREUZA DOS SANTOS

Recorrente

CREUSA PALERMO

Recorrente

DELCIDES ALVES DE LIMA

Recorrente

DOMINGAS FERREIRA MATIAS

Recorrente

ESMAEL BUZON NUNES

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico exigido pelo Tribunal de origem), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não imponho a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.