AREsp 2633044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a verificação da incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que violou o art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a verificação da incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que violou o art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno