AREsp 2597984 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante quanto a fundamentos essenciais da decisão agravada (ausência de comando normativo no artigo 421 do CC e falta de prequestionamento), incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj, Artigo 421 Do Código Civil, Súmulas Nºs 284 E 282/stf, Preclusão, Capítulos Dependentes E Independentes Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj Artigo 421 Do Código Civil Súmulas Nºs 284 E 282/stf +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão e seus efeitos sobre a impugnação
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante quanto a fundamentos essenciais da decisão agravada (ausência de comando normativo no artigo 421 do CC e falta de prequestionamento), incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido