AREsp 2595841 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC e incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º do NCPC e incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.