AREsp 2551850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: KIDS COSTA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KIDS COSTA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido