AREsp 2621824 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, conformando-se ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a falta de impugnação especificada impede a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, conformando-se ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a falta de impugnação especificada impede a modificação do entendimento adotado e obsta a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.