AREsp 2536535 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de vários capítulos autônomos da decisão recorrida (I, III, IV e V); por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Capítulos Autônomos E Dependentes Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de vários capítulos autônomos da decisão recorrida (I, III, IV e V); por isso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno