AREsp 2647820 - DECISAO

AREsp 2647820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), de modo que a matéria está preclusa e não é sanável por embargos.

Parties
Embargante: BCB CONSULTORIA LTDA; Embargante: BRUNO CAMACHO BOVOLON; Embargante: VINYCIUS LAKATOS SPROCATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BCB CONSULTORIA LTDA

Embargante

BRUNO CAMACHO BOVOLON

Embargante

VINYCIUS LAKATOS SPROCATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), de modo que a matéria está preclusa e não é sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o mesmo expediente, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).