AREsp 2544234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

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Parties
Agravante: FRANCISCO MIGUEL ORRICO DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO MIGUEL ORRICO DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.