AREsp 2633278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLENE SIMOES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n.º 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial