AREsp 2499589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o segundo agravo interno foi considerado não conhecido por violar o princípio da unicidade recursal e por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno de fls. 697-736 negado provimento; Agravo Interno de fls. 743-785 não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissibilidade De Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Unirrecorribilidade Recursal Inadmissibilidade De Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o segundo agravo interno foi considerado não conhecido por violar o princípio da unicidade recursal e por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno de fls. 697-736 negado provimento; Agravo Interno de fls. 743-785 não conhecido.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Publique-se.