AREsp 1965258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando houver incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.