AREsp 2576135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.